Saindo do Brasil: regras do seu lado
Esta página descreve regras brasileiras, que verificamos apenas em parte. Fontes alemãs não definem a lei brasileira. Tudo em itálico não está confirmado: confira no gov.br, com o consulado brasileiro ou com um advogado brasileiro.
Dupla nacionalidade
- A Emenda Constitucional 131, de 3 de outubro de 2023, alterou o art. 12 da Constituição: adquirir outra nacionalidade não leva mais, por si só, à perda da nacionalidade brasileira. A perda passa a decorrer apenas de cancelamento judicial da naturalização ou de pedido expresso (Planalto, EC 131).
- A lei alemã permite a cidadania múltipla desde 27 de junho de 2024, veja Já está em Berlim?. Normas de regulamentação após a emenda e o efeito para quem perdeu a nacionalidade antes: não verificados.
Alistamento militar (homens)
- O alistamento militar é obrigatório para brasileiros do sexo masculino, também no exterior; é feito pessoalmente em um consulado brasileiro (gov.br). Os consulados tratam de segundas vias e da apresentação anual; o Certificado de Reservista vem da autoridade militar no Brasil.
- Datas e prazos diferem entre as páginas dos consulados; segundo páginas consulares, quem mora no exterior há ao menos três meses pode pedir o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Verifique seu caso com o consulado antes de sair.
Impostos: comunicação de saída (CSDP)
- Quem sai do Brasil em caráter definitivo deve enviar a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) à Receita Federal, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte; é gratuita e feita online (gov.br, orientações da CSDP).
- Ela não substitui a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), entregue com a declaração de imposto de renda (Receita Federal). Consequências e multas por atraso: não verificadas. Pergunte a um contador.
Não confirmado
- Regras para enviar dinheiro ao exterior e levar dinheiro em espécie (limites, declarações, passos bancários para a conta bloqueada): não verificadas. Pergunte ao seu banco e à Receita Federal com antecedência.
- Regras brasileiras para agências de recrutamento e suas taxas: não verificadas.
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